REsp 2105017 - DECISAO

REsp 2105017 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou‑lhe provimento, por entender que, para os períodos anteriores a 28/04/1995, o reconhecimento do tempo de serviço especial pode ser feito pelo enquadramento profissional previsto nos Decretos aplicáveis, e que o ano marítimo e o reconhecimento do tempo especial decorrem de...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Ano Marítimo, Contagem De Tempo, Cumulação De Fatores De Conversão, Prova De Exposição a Agentes Nocivos
Previdenciário Aposentadoria Especial Ano Marítimo Contagem De Tempo Cumulação De Fatores De Conversão Prova De Exposição a Agentes Nocivos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação da contagem pelo ano marítimo com o reconhecimento de tempo de serviço especial para períodos anteriores a 28/04/1995
  2. 2 Regime probatório aplicável ao reconhecimento do tempo especial antes e após 28/04/1995
  3. 3 Aplicação do princípio tempus regit actum e efeitos da Lei 9.032/1995 e Lei 9.528/1997

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou‑lhe provimento, por entender que, para os períodos anteriores a 28/04/1995, o reconhecimento do tempo de serviço especial pode ser feito pelo enquadramento profissional previsto nos Decretos aplicáveis, e que o ano marítimo e o reconhecimento do tempo especial decorrem de fundamentos jurídicos distintos, sendo possível a cumulação dos respectivos fatores de conversão nos períodos comprovados em que o recorrido trabalhou como 2º Oficial de Náutica, com aplicação dos fatores indicados pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.