AREsp 2721787 - DECISAO

AREsp 2721787 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ autoriza, em hipótese de condenação da Fazenda Pública na vigência do CPC/1973, a fixação de honorários em valor fixo com fundamento no art. 20, §4º do CPC/1973; a pretensão de majoração exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e não foi demonstrada a excepcionalidade (excesso ou insignificância) apta a afastar tal óbice.

Parties
Agravante/recorrente: Ezio Mariano Leal; Agravada/recorrida: Autarquia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Honorários Advocatícios, Remessa Necessária, Comprovação De Atividade Especial, Marco Temporal
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Honorários Advocatícios Remessa Necessária Comprovação De Atividade Especial Marco Temporal

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Parties

Ezio Mariano Leal

Agravante/recorrente

Autarquia

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de atividade especial para fins de aposentadoria
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública sob o CPC/1973

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ autoriza, em hipótese de condenação da Fazenda Pública na vigência do CPC/1973, a fixação de honorários em valor fixo com fundamento no art. 20, §4º do CPC/1973; a pretensão de majoração exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e não foi demonstrada a excepcionalidade (excesso ou insignificância) apta a afastar tal óbice.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.