REsp 2057199 - DECISAO

REsp 2057199 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido; a reafirmação da DER é admissível conforme jurisprudência, e a condenação do INSS ao pagamento de honorários foi mantida porque a autarquia insurgiu-se quanto ao reconhecimento de tempo de serviço especial, dando causa à demanda; procedeu-se à majoração dos honorários em 2% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Atividade Especial, Reafirmação Da DER, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Atividade Especial Reafirmação Da DER Honorários Advocatícios Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

AUTOR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reafirmação da DER e cômputo de tempo posterior ao ajuizamento
  2. 2 incidência de honorários advocatícios em caso de reafirmação da DER
  3. 3 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido; a reafirmação da DER é admissível conforme jurisprudência, e a condenação do INSS ao pagamento de honorários foi mantida porque a autarquia insurgiu-se quanto ao reconhecimento de tempo de serviço especial, dando causa à demanda; procedeu-se à majoração dos honorários em 2% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observado o § 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Intimem-se.