AREsp 2673586 - DECISAO

AREsp 2673586 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações do recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e porque eventual ofensa a decretos/portarias não é matéria adequada ao recurso especial nos termos do art. 105, III, da CF; majoraram-se honorários em favor da parte recorrida, com exigibilidade suspensa por gratuidade de justiça.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO AGUIAR MOREIRA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Vibração De Corpo Inteiro, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Vibração De Corpo Inteiro Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ANTONIO AGUIAR MOREIRA

Agravante/recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da concessão de aposentadoria especial em razão de exposição à 'vibração de corpo inteiro'
  2. 2 Possibilidade de processamento de recurso especial para discutir ofensa a decretos, portarias e resoluções
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ vedando o reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações do recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e porque eventual ofensa a decretos/portarias não é matéria adequada ao recurso especial nos termos do art. 105, III, da CF; majoraram-se honorários em favor da parte recorrida, com exigibilidade suspensa por gratuidade de justiça.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.