AREsp 2805220 - DECISAO

AREsp 2805220 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre o recurso especial, não conhecendo-se deste em razão de deficiência na fundamentação (alegações de omissão divergentes das apresentadas nos embargos de declaração), o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF, e pela ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados, nos termos da Súmula 211/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial por ausência dos requisitos de admissibilidade e de indicação de dispositivo federal supostamente violado.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Empregadora: ELETRONORTE - Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Periculosidade, Exposição a Eletricidade, Equipamento De Proteção Individual (epi)
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 7/stj Periculosidade +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

ELETRONORTE - Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A

Empregadora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre o recurso especial, não conhecendo-se deste em razão de deficiência na fundamentação (alegações de omissão divergentes das apresentadas nos embargos de declaração), o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF, e pela ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados, nos termos da Súmula 211/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial por ausência dos requisitos de admissibilidade e de indicação de dispositivo federal supostamente violado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).