REsp 2198833 - DECISAO

REsp 2198833 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório e na jurisprudência desta Corte, corretamente reconheceu o tempo de serviço como especial por exposição habitual e permanente à eletricidade em tensões superiores a 250 volts; entendeu-se que a indicação de EPI no PPP não é suficiente para afastar a especialidade sem comprovação pericial de eficácia e de uso permanente, e a modificação pretendida pelo INSS demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Periculosidade, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Equipamento De Proteção Individual (epi), Interpretação De Rol Exemplificativo, Correção Monetária E Juros De Mora
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Periculosidade Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Equipamento De Proteção Individual (epi) Interpretação De Rol Exemplificativo +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de tempo de serviço especial por exposição à eletricidade superior a 250 volts
  2. 2 Efeito de declaração de uso de EPI no PPP sobre o reconhecimento da atividade como especial
  3. 3 Efeito do Decreto nº 2.172/97 e rol exemplificativo dos anexos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório e na jurisprudência desta Corte, corretamente reconheceu o tempo de serviço como especial por exposição habitual e permanente à eletricidade em tensões superiores a 250 volts; entendeu-se que a indicação de EPI no PPP não é suficiente para afastar a especialidade sem comprovação pericial de eficácia e de uso permanente, e a modificação pretendida pelo INSS demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Manter sentença que reconheceu como tempo especial os períodos de 03/02/1992 a 05/11/1998 e de 06/11/1998 a 20/09/2017 e concedeu aposentadoria especial a partir de 20/09/2017 (DER)
  • Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas relativas à aposentadoria especial