REsp 2203936 - DECISAO

REsp 2203936 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o Tribunal de origem manteve a sentença que extinguiu o feito por existência de coisa julgada e por entender que a descoberta de documento novo é matéria própria para ação rescisória e não para novo ajuizamento ordinário; tal fundamento autônomo e suficiente não foi combatido nas razões do recurso, autorizando a negativa de conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC e normas regimentais aplicáveis.

Parties
Recorrente: LUIS CARLOS RODRIGUES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Coisa Julgada, Ação Rescisória, Prova Nova, Honorários Advocatícios, Tema 629/stj, Tema 1059/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Aposentadoria Especial Coisa Julgada Ação Rescisória Prova Nova Honorários Advocatícios Tema 629/stj +1 more

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Parties

LUIS CARLOS RODRIGUES GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de coisa julgada material e vedação de rediscussão em nova ação ordinária
  2. 2 Incidência do art. 508 do CPC sobre alegações que poderiam ter sido apresentadas na demanda anterior
  3. 3 Descoberta de documento novo como hipótese de ação rescisória (art. 966, VII, CPC) e não de novo ajuizamento de ação individual

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o Tribunal de origem manteve a sentença que extinguiu o feito por existência de coisa julgada e por entender que a descoberta de documento novo é matéria própria para ação rescisória e não para novo ajuizamento ordinário; tal fundamento autônomo e suficiente não foi combatido nas razões do recurso, autorizando a negativa de conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC e normas regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Condeno a parte autora ao pagamento de verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em face do benefício da justiça gratuita.
  • Publique-se e intimem-se.