AREsp 2822818 - DECISAO

AREsp 2822818 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (inclusive a aplicação da Súmula n. 7 do STJ), incindindo o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182/STJ; decidiu-se também majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória De Urgência
Processo Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Tutela Provisória De Urgência

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar que o recurso não demanda revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC quando não há ataque específico

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (inclusive a aplicação da Súmula n. 7 do STJ), incindindo o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182/STJ; decidiu-se também majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites legais.