AREsp 2866681 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o exame da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (súmula 7/STJ), impedindo a admissão do recurso especial.

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Contribuição Especial, Insalubridade, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Contribuição Especial Insalubridade Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve tempo de atividade especial suficiente para concessão de aposentadoria especial
  2. 2 Cabimento de Recurso Especial quando a análise exige reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 57 da Lei 8.213/91 e seus §§ 3º e 4º

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o exame da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (súmula 7/STJ), impedindo a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.