REsp 2182833 - DECISAO

REsp 2182833 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, com base no acervo probatório (PPP e demais provas), restou demonstrada a exposição habitual e permanente do autor ao GLP no período de 02/05/1995 a 22/05/2020, configurando risco de incêndio/explosão e, nos termos do Decreto nº 3.048/99 e da jurisprudência desta Corte, ensejando o reconhecimento do tempo como especial e a concessão da aposentadoria desde a DIB (22/05/2020); o Tema 1.209/STF não se aplica ao caso; foi determinada a majoração dos honorários por força do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: autor; Empregador: Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Exposição a Agentes Nocivos, Periculosidade (incêndio E Explosão), Habitualidade E Permanência, Honorários De Sucumbência
Previdenciário Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Exposição a Agentes Nocivos Periculosidade (incêndio E Explosão) Habitualidade E Permanência Honorários De Sucumbência

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Parties

INSS

Recorrente

autor

Recorrido

Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda

Empregador

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição ao GLP
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 9.032/95 quanto à configuração de periculosidade como atividade especial
  3. 3 Exigência de habitualidade e permanência para atividades a partir de 29/04/1995

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, com base no acervo probatório (PPP e demais provas), restou demonstrada a exposição habitual e permanente do autor ao GLP no período de 02/05/1995 a 22/05/2020, configurando risco de incêndio/explosão e, nos termos do Decreto nº 3.048/99 e da jurisprudência desta Corte, ensejando o reconhecimento do tempo como especial e a concessão da aposentadoria desde a DIB (22/05/2020); o Tema 1.209/STF não se aplica ao caso; foi determinada a majoração dos honorários por força do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Manutenção do reconhecimento do tempo especial no período de 02/05/1995 a 22/05/2020 e da concessão da aposentadoria especial desde 22/05/2020