AREsp 2573358 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento do período como especial com base na prova constante dos autos e na jurisprudência sobre exposição à eletricidade, o recorrente não atacou especificamente fundamento suficiente do acórdão (aplicação por analogia da Súmula 283/STF) e seria necessária a reavaliação de provas para alterar o entendimento (vedada pela Súmula 7/STJ); igualmente afastou-se a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Empregadora: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A Eletrobrás Eletronorte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Atividade Especial, Exposição a Eletricidade, Súmulas E Teses Processuais, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Atividade Especial Exposição a Eletricidade Súmulas E Teses Processuais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A Eletrobrás Eletronorte

Empregadora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Reconhecimento de atividade especial por exposição à eletricidade (art. 57, §3º Lei 8.213/91)
  3. 3 Intermitência da exposição e habitualidade/permanência

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento do período como especial com base na prova constante dos autos e na jurisprudência sobre exposição à eletricidade, o recorrente não atacou especificamente fundamento suficiente do acórdão (aplicação por analogia da Súmula 283/STF) e seria necessária a reavaliação de provas para alterar o entendimento (vedada pela Súmula 7/STJ); igualmente afastou-se a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer em parte do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais