REsp 2200740 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal regional dependeria do reexame do contexto fático-probatório (valoração de provas sobre exposição a ruído e ausência de laudo técnico medindo NEN), o que está obstado pela Súmula 7/STJ; assim, não há base jurídica passível de revisão nesta via estreita.

Parties: Recorrente: GERSON NASCIMENTO JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 April 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Aposentadoria Especial, Atividade Especial, Prova Pericial, Ruído, Equipamento De Proteção Individual (epi), Súmula 7/stj, Tema 1083 STJ, Tema 1090 STJ

Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Atividade Especial Prova Pericial Ruído Equipamento De Proteção Individual (epi) Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4

Parties

GERSON NASCIMENTO JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição a agentes nocivos (ruído, poeiras, umidade, frio)
2 Eficácia do EPI e seu efeito sobre a caracterização do tempo especial
3 Aplicação do Tema 1083 do STJ (critérios de pico de ruído e aferição por NEN)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo,...