AREsp 2827043 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado, por meio de cotejo analítico, o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88; além disso, não se configurou...

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Parties
Agravante: ALFREDO KLEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ALFREDO KLEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela negativa de perícia judicial para reconhecimento de atividade especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/88 e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado, por meio de cotejo analítico, o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88; além disso, não se configurou cerceamento de defesa diante da inexistência de dúvida fundada sobre as condições de trabalho que justificasse a perícia.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se