AREsp 2729273 - ACORDAO

AREsp 2729273 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Prova Pericial, Súmula N. 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Previdenciário Aposentadoria Especial Prova Pericial Súmula N. 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial Recurso Especial Agravo Interno

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por exigir reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Cabimento do recurso especial fundada em violação legal sem necessidade de reexame probatório
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ