REsp 2166400 - DECISAO

REsp 2166400 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso do INSS, por entender que não houve omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC e que a alegada ofensa à coisa julgada implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a delimitação dos períodos especiais e dos agentes feita pelo Tribunal de origem; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios na forma prevista no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor/recorrido: MARCOS LUIS SOUZA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial, Coisa Julgada, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Exposição a Ruído, Exposição a Calor, Taxa SELIC, Emenda Constitucional Nº 113/2021
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial Coisa Julgada Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Exposição a Ruído Exposição a Calor +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

MARCOS LUIS SOUZA VIEIRA

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Suposta ofensa à coisa julgada material (arts. 502, 504, 505 e 508 CPC)
  3. 3 Reconhecimento de período como especial por exposição a agentes nocivos (ruído e calor)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso do INSS, por entender que não houve omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC e que a alegada ofensa à coisa julgada implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a delimitação dos períodos especiais e dos agentes feita pelo Tribunal de origem; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios na forma prevista no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora em 10% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.