AREsp 2851489 - DECISAO

AREsp 2851489 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu o tempo especial com base em prova técnica (PPP e laudo pericial) demonstrando exposição habitual à eletricidade, em harmonia com o entendimento do STJ (Tema 534) de que o rol é exemplificativo; a descaracterização exigiria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Periculosidade (eletricidade), Prova Pericial, Rol Exemplificativo De Atividades Nocivas (tema 534/stj), Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Periculosidade (eletricidade) Prova Pericial Rol Exemplificativo De Atividades Nocivas (tema 534/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de tempo especial por exposição ao agente eletricidade após o Decreto 2.172/1997
  2. 2 Caráter exemplificativo do rol de atividades nocivas das normas regulamentadoras
  3. 3 Necessidade de comprovação da exposição permanente, não ocasional nem intermitente (art. 57, §3º, Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu o tempo especial com base em prova técnica (PPP e laudo pericial) demonstrando exposição habitual à eletricidade, em harmonia com o entendimento do STJ (Tema 534) de que o rol é exemplificativo; a descaracterização exigiria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.