REsp 2170967 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o autor apresentou prova técnica nova (PPP de 21/08/2020) capaz de afastar a coisa julgada secundum eventum probationis e autorizar a propositura de nova ação para reconhecimento de tempo especial; além disso, reformar o acórdão de origem demandaria reexame de provas, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties: Recorrente: INSS; Apelado: autor
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão (recurso Conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome: Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics: Aposentadoria Especial, Coisa Julgada, Prova Nova, PPP, Tema 629/stj, Súmula 7/stj

Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Coisa Julgada Prova Nova PPP Tema 629/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2

Parties

INSS

Recorrente

autor

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

1 Aplicação da coisa julgada secundum eventum probationis
2 Reconhecimento de tempo de serviço especial
3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Publique-se. Intime-se.