AREsp 2801078 - DECISAO

AREsp 2801078 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a alegada omissão e, com base no conjunto fático-probatório (notadamente o PPP que indicou exposição a eletricidade acima de 250 volts e EPIs ineficazes), concluiu pela caracterização do tempo especial; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e a jurisprudência admite enquadramento da eletricidade como agente gerador de atividade especial se comprovados exposição habitual, permanente e não intermitente, nos termos do art. 57 da Lei n. 8.213/1991.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Exposição À Eletricidade, Súmula 7/stj, Tema 534
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Exposição À Eletricidade Súmula 7/stj Tema 534

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão quanto ao exame das provas e do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de enquadramento da exposição à eletricidade como atividade especial após o Decreto n. 2.172/1997
  3. 3 Aplicação do art. 57 da Lei n. 8.213/1991 e necessidade de comprovação da exposição habitual, permanente e não intermitente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a alegada omissão e, com base no conjunto fático-probatório (notadamente o PPP que indicou exposição a eletricidade acima de 250 volts e EPIs ineficazes), concluiu pela caracterização do tempo especial; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e a jurisprudência admite enquadramento da eletricidade como agente gerador de atividade especial se comprovados exposição habitual, permanente e não intermitente, nos termos do art. 57 da Lei n. 8.213/1991.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial