REsp 2025981 - DECISAO

REsp 2025981 - DECISAO

Os recursos especiais não foram conhecidos: o recurso de JOAO LANDIM DA SILVA por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado (deficiência de fundamentação, aplicação por analogia da Súmula 284/STF) e o recurso do INSS por ausência de prequestionamento e por demandar reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ). Em consequência, majorou-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor das partes recorrentes.

Parties
Recorrente: JOAO LANDIM DA SILVA; Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos
Outcome
Não conheço dos recursos especiais de JOAO LANDIM DA SILVA e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Tempo De Serviço Especial, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Juros De Mora Tempo De Serviço Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JOAO LANDIM DA SILVA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de atividade especial por exposição a ruído para fins de aposentadoria especial
  2. 2 Desconto de período de atividade insalubre/perigosa após data de entrada do requerimento (DER) e citação
  3. 3 Aplicação do art. 58 da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos: o recurso de JOAO LANDIM DA SILVA por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado (deficiência de fundamentação, aplicação por analogia da Súmula 284/STF) e o recurso do INSS por ausência de prequestionamento e por demandar reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ). Em consequência, majorou-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor das partes recorrentes.

Court Disposition

Não conheço dos recursos especiais de JOAO LANDIM DA SILVA e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor das partes recorrentes, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se