AREsp 2856302 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a recorrente deixou de impugnar um fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), o que prejudicou...

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Parties
Agravante: MARCIA DALLABRIDA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 283/stf

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Parties

MARCIA DALLABRIDA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da especialidade de atividade laborativa
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e vedação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Existência de fundamento autônomo não atacado e incidência da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a recorrente deixou de impugnar um fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), o que prejudicou a análise da alegada divergência jurisprudencial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais.
  • Publique-se.