REsp 2199262 - DECISAO

REsp 2199262 - DECISAO

Verificada a existência de questão jurídica idêntica afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.307), impõe-se, em observância ao princípio da economia processual e às normas regimentais e processuais, devolver os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos À Corte De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Do Tema 1.307
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão do recurso representativo do Tema 1.307/STJ
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Penosidade, Tempo De Serviço Rural, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1.307)
Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Penosidade Tempo De Serviço Rural Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Tema (tema 1.307)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos À Corte De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Do Tema 1.307

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão por penosidade após a Lei n. 9.032/1995
  2. 2 Procedimento de afetação de recursos especiais repetitivos e sobrestamento dos autos até julgamento do recurso representativo (Tema 1.307)

Ratio Decidendi

Verificada a existência de questão jurídica idêntica afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.307), impõe-se, em observância ao princípio da economia processual e às normas regimentais e processuais, devolver os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, com posterior adoção das providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão do recurso representativo do Tema 1.307/STJ

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para sobrestamento até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1.307
  • Após a publicação dos acórdãos representativos, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015