AREsp 2875509 - DECISAO

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Tendo a matéria sido afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.090), e diante da tese firmada pela Primeira Seção quanto à eficácia da anotação do PPP e ao ônus da prova, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação e à adequação do julgado nos termos dos...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040 Do Cpc/2015)
Outcome
Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos e realização do juízo de conformação
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Equipamento De Proteção Individual (epi), Recursos Especiais Repetitivos, Juízo De Conformação
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Equipamento De Proteção Individual (epi) Recursos Especiais Repetitivos Juízo De Conformação

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se a anotação positiva no PPP quanto ao uso de EPI eficaz comprova o afastamento da nocividade para fins de reconhecimento de tempo especial
  2. 2 Qual é o ônus da prova quanto à eficácia do EPI em caso de contestação judicial da anotação positiva no PPP

Ratio Decidendi

Tendo a matéria sido afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.090), e diante da tese firmada pela Primeira Seção quanto à eficácia da anotação do PPP e ao ônus da prova, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação e à adequação do julgado nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos e realização do juízo de conformação

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem para juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015
  • Publique-se