AREsp 2911893 - DECISAO

AREsp 2911893 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou de forma específica e completa os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula n. 182 do STJ e no art. 932, inciso III, do CPC, sendo inviável afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ sem o cotejo entre as premissas fáticas admitidas pelo tribunal de origem e as teses suscitadas.

Parties
Agravante: ANTONIO JOSE DE FIGUEIREDO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prova (ppp)
Processo Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prova (ppp)

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Parties

ANTONIO JOSE DE FIGUEIREDO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou de forma específica e completa os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula n. 182 do STJ e no art. 932, inciso III, do CPC, sendo inviável afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ sem o cotejo entre as premissas fáticas admitidas pelo tribunal de origem e as teses suscitadas.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.