REsp 2103013 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a instância ordinária assentou a inexistência de requerimento expresso de aposentadoria especial na via administrativa e não houve juntada de documentação que possibilitasse ao INSS analisar e indeferir administrativamente a contagem de tempo especial; nos termos da jurisprudência do STF (RE 631.240/Tema 350) e do STJ (Tema 660), a ausência de pedido administrativo específico afasta o interesse de agir, salvo nas exceções legalmente reconhecidas, não aplicáveis ao caso.

Parties
Agravante: FLAVIO LUIZ DA SILVA; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Requerimento Administrativo, Interesse De Agir, Tema 660, Tema 350, Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Requerimento Administrativo Interesse De Agir Tema 660 Tema 350 Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FLAVIO LUIZ DA SILVA

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prévio requerimento administrativo para concessão de benefício previdenciário
  2. 2 Se a ausência de requerimento expresso de aposentadoria especial afasta o interesse de agir
  3. 3 Exceções à exigência de requerimento administrativo (revisão/restabelecimento, entendimento administrativo notório)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a instância ordinária assentou a inexistência de requerimento expresso de aposentadoria especial na via administrativa e não houve juntada de documentação que possibilitasse ao INSS analisar e indeferir administrativamente a contagem de tempo especial; nos termos da jurisprudência do STF (RE 631.240/Tema 350) e do STJ (Tema 660), a ausência de pedido administrativo específico afasta o interesse de agir, salvo nas exceções legalmente reconhecidas, não aplicáveis ao caso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manter o julgado recorrido