AREsp 2936165 - DECISAO

AREsp 2936165 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a revisão da decisão que entendeu prescindível a perícia exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, faltou prequestionamento sobre determinados dispositivos (Súmula 211/STJ) e o Tema 629/STJ é inaplicável ao caso por haver julgamento de mérito pela instância ordinária.

Parties
Agravante: SANDRO SILVEIRA GONCALVES; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Tema 629/stj
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Cerceamento De Defesa Produção De Provas Súmula 7/stj Prequestionamento Tema 629/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SANDRO SILVEIRA GONCALVES

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 Prescindibilidade da perícia diante do conjunto probatório
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a revisão da decisão que entendeu prescindível a perícia exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, faltou prequestionamento sobre determinados dispositivos (Súmula 211/STJ) e o Tema 629/STJ é inaplicável ao caso por haver julgamento de mérito pela instância ordinária.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.