REsp 2219282 - DECISAO

REsp 2219282 - DECISAO

Não houve omissão nem agravamento da condenação da Fazenda Pública: o tribunal examinou a controvérsia, aplicou o efeito translativo previsto no art.1.013, §2º, do CPC ao manter o reconhecimento do tempo de serviço especial por fundamento diverso (ruído), e aplicou a jurisprudência consolidada sobre remessa/vedação à reformatio in pejus e sobre honorários recursais, motivo pelo qual o Relator, com base nos arts. 932 e 34 do RISTJ, negou provimento ao Recurso Especial e determinou a majoração dos honorários na forma apontada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Provimento (relator)
Outcome
Recurso Especial negado provimento pelo Relator (decisão monocrática).
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Reformatio in Pejus, Embargos De Declaração, Honorários Recursais
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Reformatio in Pejus Embargos De Declaração Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Provimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão e nos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da non reformatio in pejus/remessa necessária e vedação de agravar a Fazenda Pública
  3. 3 Possibilidade de manutenção da condenação por fundamento diverso (efeito translativo da apelação - art.1.013, §2º CPC)

Ratio Decidendi

Não houve omissão nem agravamento da condenação da Fazenda Pública: o tribunal examinou a controvérsia, aplicou o efeito translativo previsto no art.1.013, §2º, do CPC ao manter o reconhecimento do tempo de serviço especial por fundamento diverso (ruído), e aplicou a jurisprudência consolidada sobre remessa/vedação à reformatio in pejus e sobre honorários recursais, motivo pelo qual o Relator, com base nos arts. 932 e 34 do RISTJ, negou provimento ao Recurso Especial e determinou a majoração dos honorários na forma apontada.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento pelo Relator (decisão monocrática).

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoração, em 20% (vinte por cento), dos honorários anteriormente fixados.