REsp 2062725 - DECISAO

REsp 2062725 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para estabelecer que, na hipótese em que os requisitos do benefício forem implementados após o requerimento administrativo e antes do ajuizamento da ação, o termo inicial dos efeitos financeiros corresponde à data da citação válida, e para afastar a incidência de juros de mora nos autos, ficando estes devidos apenas se a autarquia previdenciária não implantar o benefício no prazo de até 45 dias, conforme fundamentação e precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido parcialmente
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Reafirmação Da DER, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Prova Do Tempo Especial (ppp, Laudo, Formulários)
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Reafirmação Da DER Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Juros De Mora Honorários Advocatícios Prova Do Tempo Especial (ppp, Laudo, Formulários)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reafirmação da DER quando requisitos são implementados após requerimento administrativo
  2. 2 Fixação do termo inicial dos efeitos financeiros em razão da reafirmação da DER
  3. 3 Incidência de juros de mora e prazo de 45 dias para implantação do benefício

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para estabelecer que, na hipótese em que os requisitos do benefício forem implementados após o requerimento administrativo e antes do ajuizamento da ação, o termo inicial dos efeitos financeiros corresponde à data da citação válida, e para afastar a incidência de juros de mora nos autos, ficando estes devidos apenas se a autarquia previdenciária não implantar o benefício no prazo de até 45 dias, conforme fundamentação e precedentes do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido parcialmente

Orders

  • Estabelecer que o termo inicial do benefício corresponde à data da citação válida
  • Afastar a incidência de juros de mora nos autos, salvo se o INSS não implantar o benefício no prazo de até 45 dias