AREsp 2937461 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o STJ não está habilitado a examinar a alegada violação constitucional (competência do STF) e porque a pretensão de modificar a conclusão do Tribunal de origem a respeito da desnecessidade de perícia implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a prova documental era suficiente e que as alegações do recorrente eram genéricas.

Parties
Agravante: VILSON NATAL DA SILVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Perfis Previdenciários (ppp), Limite De Ruído
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Perfis Previdenciários (ppp) Limite De Ruído

Case Brief

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Parties

VILSON NATAL DA SILVA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal
  2. 2 Indeferimento de prova pericial e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o STJ não está habilitado a examinar a alegada violação constitucional (competência do STF) e porque a pretensão de modificar a conclusão do Tribunal de origem a respeito da desnecessidade de perícia implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a prova documental era suficiente e que as alegações do recorrente eram genéricas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte adversa em 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o benefício da gratuidade (arts. 85, §11; 85, §2º e 98, §3º do CPC).