AREsp 2923957 - DECISAO

AREsp 2923957 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, verificando com base no PPP e em elementos técnicos a exposição habitual e permanente do autor à eletricidade superior a 250 V, entendimento consonante com o entendimento vinculante do STJ (REsp 1.306.113/SC, Tema 534) sobre o caráter exemplificativo do rol e a possibilidade de reconhecimento da especialidade; além disso não se configurou omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC, e o reexame do acervo probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Manejado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Agente Eletricidade, Periculosidade Vs Nocividade, Admissibilidade Recursal, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Tema 534, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp)
Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Agente Eletricidade Periculosidade Vs Nocividade Admissibilidade Recursal Reexame De Provas (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Manejado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à impossibilidade de reconhecimento da especialidade em razão da supressão do agente eletricidade dos decretos regulamentares
  2. 2 Se a exposição à eletricidade superior a 250 volts configura tempo de serviço especial
  3. 3 Admissibilidade do formulário PPP como prova de trabalho prestado em condições especiais após 06/03/1997

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, verificando com base no PPP e em elementos técnicos a exposição habitual e permanente do autor à eletricidade superior a 250 V, entendimento consonante com o entendimento vinculante do STJ (REsp 1.306.113/SC, Tema 534) sobre o caráter exemplificativo do rol e a possibilidade de reconhecimento da especialidade; além disso não se configurou omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC, e o reexame do acervo probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se