REsp 2101479 - DECISAO

REsp 2101479 - DECISAO

Por coincidir a controvérsia com a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.307/STJ), impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos, nos termos do art. 256-L do RISTJ, até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, ocasião em que serão adotadas as providências processuais cabíveis (arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Apreciação No STJ Com Afetação Ao Tema N. 1.307/stj E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Permanecer Suspenso
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que permaneçam suspensos em razão da afetação ao Tema n. 1.307/STJ
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Penosidade, Afetação De Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Penosidade Afetação De Recursos Repetitivos Suspensão De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Apreciação No STJ Com Afetação Ao Tema N. 1.307/stj E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Permanecer Suspenso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão por penosidade após a Lei n. 9.032/1995
  2. 2 Eficácia da declaração de empregador no PPP acerca da eficácia do EPI e seu efeito sobre o reconhecimento do tempo especial
  3. 3 Requisitos probatórios e temporais para conversão de tempo comum em tempo especial

Ratio Decidendi

Por coincidir a controvérsia com a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.307/STJ), impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos, nos termos do art. 256-L do RISTJ, até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, ocasião em que serão adotadas as providências processuais cabíveis (arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015).

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que permaneçam suspensos em razão da afetação ao Tema n. 1.307/STJ

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para permanecerem suspensos nos termos do art. 256-L do RISTJ
  • Após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema n. 1.307/STJ, que sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015