AREsp 2980803 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou a matéria, reconheceu o tempo especial por exposição a agente periculoso (inflamáveis) com base no PPP e laudo e no entendimento pacificado de que o rol é...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Periculosidade, PPP (perfil Profissiográfico Previdenciário), Rol Exemplificativo De Agentes Nocivos, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Periculosidade PPP (perfil Profissiográfico Previdenciário) Rol Exemplificativo De Agentes Nocivos Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição a agente periculoso (inflamáveis)
  2. 2 Efeito do Decreto 2.172/1997 sobre exclusão de agente do rol e sua repercussão temporal
  3. 3 Alegada omissão fundiamentada no art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou a matéria, reconheceu o tempo especial por exposição a agente periculoso (inflamáveis) com base no PPP e laudo e no entendimento pacificado de que o rol é exemplificativo (Tema 534/STJ), sendo vedado o reexame de provas (Súmula 7/STJ). Foi determinada a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil; observar-se-ão, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º e legislações extravagantes e hipóteses de gratuidade de justiça.