REsp 2226805 - DECISAO

REsp 2226805 - DECISAO

O Relator acolheu parcialmente o Recurso Especial para estabelecer que, na hipótese de reafirmação da DER, os juros moratórios incidem apenas após o prazo de 45 dias fixado para implantação do benefício, mantendo-se a jurisprudência de que são devidos honorários advocatícios quando houver resistência da autarquia e...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Reafirmação Da DER, Honorários Advocatícios, Juros De Mora
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Reafirmação Da DER Honorários Advocatícios Juros De Mora

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo especial para atividade de Fiscal de Sondagem
  2. 2 Reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) e definição do termo inicial
  3. 3 Incidência de juros moratórios apenas após 45 dias da não implantação do benefício

Ratio Decidendi

O Relator acolheu parcialmente o Recurso Especial para estabelecer que, na hipótese de reafirmação da DER, os juros moratórios incidem apenas após o prazo de 45 dias fixado para implantação do benefício, mantendo-se a jurisprudência de que são devidos honorários advocatícios quando houver resistência da autarquia e reconhecimento judicial de tempo ou especialidade não reconhecidos administrativamente, e ressaltando que não cabe reexame de provas em recurso especial nos termos da súmula 7/STJ.

Court Disposition

Parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial para estabelecer que os juros moratórios devem incidir apenas depois dos 45 dias
  • Publicar-se e intimar-se