REsp 2192443 - DECISAO

REsp 2192443 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional (RE 631.240/STF) não impugnado, além de existir inovação recursal e teses não devolvidas à apreciação do tribunal de origem, aplicando-se, assim, o óbice da Súmula 283/STF e as Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Prévio Requerimento Administrativo, Interesse De Agir, Tempo De Serviço Especial, Exposição a Ruído, PPP, Súmula 283/stf, Inovação Recursal
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Prévio Requerimento Administrativo Interesse De Agir Tempo De Serviço Especial Exposição a Ruído PPP +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Necessidade de prévio requerimento administrativo para caracterização do interesse de agir
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de tempo especial com documentos juntados apenas em juízo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional (RE 631.240/STF) não impugnado, além de existir inovação recursal e teses não devolvidas à apreciação do tribunal de origem, aplicando-se, assim, o óbice da Súmula 283/STF e as Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.