REsp 2191284 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão de origem ao não enfrentar de modo específico teses fundamentais suscitadas nos embargos de declaração (defeitos substanciais no PPP; exigência de laudo técnico para ruído; impossibilidade de fiscalização pelo INSS de PPP de empresa falida; ausência de indicação do responsável técnico), razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com apreciação dessas questões.

Parties: Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 September 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Legal Topics: Aposentadoria Especial, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Prova Pericial, Omissão Em Embargos De Declaração, Fiscalização Pelo INSS, Ruído E Metodologia De Medição (dosimetria)

Direito Previdenciário Processual Civil Direito Tributário Aposentadoria Especial Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Prova Pericial Omissão Em Embargos De Declaração Fiscalização Pelo INSS +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 validação do PPP emitido pelo síndico/administrador judicial
2 exigência de laudo técnico para aferição de ruído
3 alcance da obrigação de fiscalização do INSS sobre o PPP