REsp 2127472 - DECISAO

REsp 2127472 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (especialmente o Tema 629), não havendo omissão exigível no sentido do art. 1.022 do CPC, e aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ quanto à divergência. Além disso, restou mantido o reconhecimento do período como especial com fundamentação sobre PPP retificado e termo inicial dos efeitos financeiros da DER; procedeu-se à majoração dos honorários com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autor: João do Carmo Coitinho; Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originária: Ação Ordinária Previdenciária) / Decisão Do Stj: Conhecimento E Negar Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Coisa Julgada, PPP (perfil Profissiográfico Previdenciário), Efeitos Financeiros, Honorários Advocatícios, Tema 629/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Aposentadoria Especial Coisa Julgada PPP (perfil Profissiográfico Previdenciário) Efeitos Financeiros Honorários Advocatícios Tema 629/stj +1 more

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Parties

João do Carmo Coitinho

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (originária: Ação Ordinária Previdenciária) / Decisão Do Stj: Conhecimento E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Aplicação do Tema 629/STJ sobre ausência de conteúdo probatório eficaz e possibilidade de nova ação
  3. 3 Incidência da coisa julgada material relativa a decisão anterior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (especialmente o Tema 629), não havendo omissão exigível no sentido do art. 1.022 do CPC, e aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ quanto à divergência. Além disso, restou mantido o reconhecimento do período como especial com fundamentação sobre PPP retificado e termo inicial dos efeitos financeiros da DER; procedeu-se à majoração dos honorários com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade de justiça.