AREsp 2885385 - DECISAO

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Havendo identidade entre a matéria dos autos e o Tema Repetitivo n. 1.307/STJ sobre a possibilidade de reconhecimento da especialidade para motoristas, aplica-se o procedimento de afetação previsto no art. 1.036 do CPC e o disposto no art. 256-L do RISTJ, sendo devida a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia.

Parties
Agravante: JOSÉ APARECIDO VILLA DE FARIAS; Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recursos Especiais / Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1.307/stj
Outcome
Autos devolvidos à Corte de origem e mantidos sobrestados até a publicação do acórdão referente ao Tema 1.307/STJ.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Motorista/cobrador De Ônibus Ou Motorista De Caminhão, Afetação De Tema Repetitivo (tema 1.307/stj), Periculosidade, Vibração (agente Físico), Sobrestamento De Recursos
Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Motorista/cobrador De Ônibus Ou Motorista De Caminhão Afetação De Tema Repetitivo (tema 1.307/stj) Periculosidade Vibração (agente Físico) Sobrestamento De Recursos

Case Brief

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Parties

JOSÉ APARECIDO VILLA DE FARIAS

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recursos Especiais / Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1.307/stj

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão após a Lei n. 9.032/1995
  2. 2 Incidência do procedimento de afetação previsto no art. 1.036 do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 256-L do RISTJ quanto à devolução e suspensão dos autos

Ratio Decidendi

Havendo identidade entre a matéria dos autos e o Tema Repetitivo n. 1.307/STJ sobre a possibilidade de reconhecimento da especialidade para motoristas, aplica-se o procedimento de afetação previsto no art. 1.036 do CPC e o disposto no art. 256-L do RISTJ, sendo devida a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia.

Court Disposition

Autos devolvidos à Corte de origem e mantidos sobrestados até a publicação do acórdão referente ao Tema 1.307/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
  • Determino que os autos permaneçam suspensos no tribunal de origem até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema 1.307/STJ.