REsp 2156461 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de revisar a decisão de origem pressupõe reexame do conjunto fático-probatório (diligência pericial por similaridade), providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a via recursal especial não é adequada para alegação autônoma de afronta direta à Constituição no caso concreto.

Parties: Recorrente: JURACY FREITAS VIEIRA; Recorrido: INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Aposentadoria Especial, Prova Pericial, Tempo De Serviço Especial, Exposição a Agentes Nocivos, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa

Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Prova Pericial Tempo De Serviço Especial Exposição a Agentes Nocivos Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

JURACY FREITAS VIEIRA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

1 Alegada ofensa aos arts. 5º, inciso LV, e 201, § 1º, inciso II, da Constituição Federal por cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia por similaridade no Aeroporto de Vitória/ES
2 Alegada violação dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/1991 pela exposição habitual e permanente a ruído e agentes químicos (hidrocarbonetos, óleos, graxas)
3 Possibilidade ou impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Não conheço do recurso especial.
Retificar a autuação para que conste como recorrente JURACY FREITAS VIEIRA e como recorrido INSS.