AREsp 3009100 - DECISAO

AREsp 3009100 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que o acórdão do Tribunal de origem estava em conformidade com orientação firmada pelo STJ quanto ao reconhecimento de tempo especial por periculosidade (listagens regulamentares são exemplificativas e prova de exposição a inflamáveis permite enquadramento como nocivo), e por reconhecer óbice da Súmula 7/STJ para reexame probatório nas matérias residuais inadmitidas.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Periculosidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema 534/stj, NR 16/mte
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Periculosidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Tema 534/stj NR 16/mte

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de atividade especial por periculosidade após Decreto nº 2.172/97
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas no recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial frente à conformidade com precedentes em regime de recursos repetitivos (Tema 534/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que o acórdão do Tribunal de origem estava em conformidade com orientação firmada pelo STJ quanto ao reconhecimento de tempo especial por periculosidade (listagens regulamentares são exemplificativas e prova de exposição a inflamáveis permite enquadramento como nocivo), e por reconhecer óbice da Súmula 7/STJ para reexame probatório nas matérias residuais inadmitidas.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial