REsp 2140645 - DECISAO

REsp 2140645 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido porque versa sobre matéria de cunho constitucional e a Corte de origem decidiu com fundamento em precedentes do STF (Tema 930 e RE 564.354), além de não haver prequestionamento das teses suscitadas na instância ordinária; assim, por se tratar de questão eminentemente constitucional e não de interpretação de direito federal infraconstitucional, o STJ não pode proceder ao exame, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932 do CPC, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: CLOVIS CERQUEIRA PIMENTEL; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Revisão De Benefício, Teto Previdenciário, Prequestionamento, Competência Da Justiça Federal, Previdência Privada, Julgamento Extra Petita
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Aposentadoria Especial Revisão De Benefício Teto Previdenciário Prequestionamento Competência Da Justiça Federal Previdência Privada +1 more

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Parties

CLOVIS CERQUEIRA PIMENTEL

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais
  2. 2 Alegação de julgamento extra petita
  3. 3 Alegação de incompetência da Justiça Federal para relação com previdência privada

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido porque versa sobre matéria de cunho constitucional e a Corte de origem decidiu com fundamento em precedentes do STF (Tema 930 e RE 564.354), além de não haver prequestionamento das teses suscitadas na instância ordinária; assim, por se tratar de questão eminentemente constitucional e não de interpretação de direito federal infraconstitucional, o STJ não pode proceder ao exame, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932 do CPC, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC.
  • Sem honorários recursais.