REsp 2242283 - DECISAO

REsp 2242283 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto ao exame do Laudo Pericial Judicial considerado essencial pelo recorrente; tal omissão compromete a fundamentação da decisão na forma exigida pelo CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão e afastar a multa imposta.

Parties
Recorrente: ADILSON CARLOS FOGACA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provido Parcialmente Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão apontada e afastar a multa imposta.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Perícia Judicial, Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões
Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Perícia Judicial Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ADILSON CARLOS FOGACA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provido Parcialmente Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto ao Laudo Pericial Judicial de ID 146954733 que teria indicado exposição a ruído de 92,45 dB
  2. 2 Obrigação de fundamentação das decisões nos termos do CPC/2015 (arts. 489 e 1.022)
  3. 3 Adequação da atuação do Tribunal de origem ao dever de enfrentar questões capazes de infirmar as conclusões

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto ao exame do Laudo Pericial Judicial considerado essencial pelo recorrente; tal omissão compromete a fundamentação da decisão na forma exigida pelo CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão e afastar a multa imposta.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão apontada e afastar a multa imposta.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração