REsp 2221441 - DECISAO

REsp 2221441 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de delimitação da controvérsia e de especificação dos pontos de omissão/contradição alegados (art. 1.022 CPC), pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC (não realizado cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma), e por óbices sumulares e regimentais (Súmula 284 do STF e Súmula 518 do STJ) que impedem a apreciação das alegações apresentadas.

Parties
Recorrente: EDSON JORGE AMARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (obstáculos)
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Dissídio Jurisprudencial Súmulas (obstáculos)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDSON JORGE AMARO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial
  3. 3 Alegada violação dos arts. 57 e 58, §1º, da Lei n. 8.213/1991

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de delimitação da controvérsia e de especificação dos pontos de omissão/contradição alegados (art. 1.022 CPC), pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC (não realizado cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma), e por óbices sumulares e regimentais (Súmula 284 do STF e Súmula 518 do STJ) que impedem a apreciação das alegações apresentadas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorou-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.