REsp 2044840 - DECISAO

REsp 2044840 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência contra o acórdão recorrido exige reexame de matéria fático-probatória (comprovação de exposição e avaliação do PPP), o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o conjunto probatório demonstrou exposição apesar da ausência da indicação do responsável técnico no PPP.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação do responsável técnico no PPP impede o reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação de exposição ao agente ruído e variação dos limites legais ao longo do tempo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência contra o acórdão recorrido exige reexame de matéria fático-probatória (comprovação de exposição e avaliação do PPP), o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o conjunto probatório demonstrou exposição apesar da ausência da indicação do responsável técnico no PPP.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.