REsp 2162816 - DECISAO

REsp 2162816 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão do tribunal a quo sobre a comprovação da exposição a agentes nocivos, tendo sido analisados PPP e laudo pericial que reconheceram atividade insalubre por 25 anos; a insurgência da recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrente: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: autor (servidor público - cirurgião-dentista)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Não Provido)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Paridade E Integralidade, Comprovação De Exposição a Agentes Nocivos, Regras De Transição Da EC 47/2005, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova)
Processual Civil Previdenciário Administrativo Aposentadoria Especial Paridade E Integralidade Comprovação De Exposição a Agentes Nocivos Regras De Transição Da EC 47/2005 Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

autor (servidor público - cirurgião-dentista)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à necessidade de PPP e LTCAT assinados por técnico competente
  2. 2 Comprovação da exposição a agentes nocivos para concessão de aposentadoria especial
  3. 3 Aplicabilidade ou não das regras de transição da EC 47/2005 ao caso

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão do tribunal a quo sobre a comprovação da exposição a agentes nocivos, tendo sido analisados PPP e laudo pericial que reconheceram atividade insalubre por 25 anos; a insurgência da recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial; negar-lhe provimento na parte conhecida
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado