AREsp 3011087 - DECISAO

AREsp 3011087 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para examinar omissão constitucional, e porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem constatou prova (contracheques, fichas financeiras e PPP) de exposição insalubre por mais de 25 anos, suficiente para a aposentadoria especial nos termos do art. 57 da Lei 8.213/1991 e da Súmula Vinculante 33 do STF.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Atividade Insalubre, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula Vinculante 33 Do STF, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Previdenciário Constitucional Aposentadoria Especial Atividade Insalubre Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 competência do STJ para matéria constitucional/omissão
  3. 3 comprovação de atividade insalubre e requisitos para aposentadoria especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para examinar omissão constitucional, e porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem constatou prova (contracheques, fichas financeiras e PPP) de exposição insalubre por mais de 25 anos, suficiente para a aposentadoria especial nos termos do art. 57 da Lei 8.213/1991 e da Súmula Vinculante 33 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.