REsp 2203051 - DECISAO

REsp 2203051 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal regional fundamentadamente reconheceu a exposição especial com base no PPP (medição de 90,7 dB segundo NHO-01, descrição de atividades e jurisprudência), conclusão cuja alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Previdenciário Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido Em Parte E Desprovido Nessa Extensão)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo Especial, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), LTCAT, Reafirmação Da DER, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo Especial Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) LTCAT Reafirmação Da DER Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Previdenciário Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido Em Parte E Desprovido Nessa Extensão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão imputada ao tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de prova técnica (LTCAT) para reconhecimento de atividade especial vs. validade do PPP como prova
  3. 3 Efeito da ausência de indicação do responsável técnico nos registros ambientais do PPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal regional fundamentadamente reconheceu a exposição especial com base no PPP (medição de 90,7 dB segundo NHO-01, descrição de atividades e jurisprudência), conclusão cuja alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se.