AREsp 2976815 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (fundamentado na Súmula 7/STJ), evidenciando ausência de dialeticidade recursal nos termos do art. 932, III, do CPC e ensejando a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JUSSARA KIRSCH ZAMBELLI; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JUSSARA KIRSCH ZAMBELLI

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como fundamento para inadmissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação concreta e cotejo entre a moldura fática do acórdão recorrido e as teses suscitadas para afastar a Súmula n.7
  3. 3 Obrigação de observância da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC e aplicação da Súmula n.182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (fundamentado na Súmula 7/STJ), evidenciando ausência de dialeticidade recursal nos termos do art. 932, III, do CPC e ensejando a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Publique-se