REsp 2249976 - DECISAO

REsp 2249976 - DECISAO

O Relator concluiu que não há omissão a ser sanada pelo art. 1.022 CPC, que o tribunal de origem examinou corretamente as provas e que, segundo entendimento pacificado do STJ, o rol de agentes é exemplificativo, permitindo o reconhecimento de tempo especial por periculosidade mesmo após a supressão em decretos,...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEUGRO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo Especial, Periculosidade, Prova Pericial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo Especial Periculosidade Prova Pericial Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEUGRO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissaõ alegada no acórdão quanto ao reconhecimento de tempo especial por periculosidade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de tempo especial por periculosidade após Lei nº 9.032/1995 e Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999
  3. 3 Limites do reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não há omissão a ser sanada pelo art. 1.022 CPC, que o tribunal de origem examinou corretamente as provas e que, segundo entendimento pacificado do STJ, o rol de agentes é exemplificativo, permitindo o reconhecimento de tempo especial por periculosidade mesmo após a supressão em decretos, sendo inviável o reexame probatório em Recurso Especial; assim conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento, majorando honorários recursais em 20% conforme art. 85 do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 20%
  • Publique-se e intimem-se