AREsp 2798780 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (ilegitimidade do reexame de provas no recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ). Além disso, o Tribunal de origem verificou que os PPPs não especificam substâncias do grupo...

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Parties
Recorrente: ELIAS DE ALMEIDA MOREIRA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Prova Pericial, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Prova Pericial Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

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Parties

ELIAS DE ALMEIDA MOREIRA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 valoração da prova pericial emprestada e do PPP/LTCAT

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (ilegitimidade do reexame de provas no recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ). Além disso, o Tribunal de origem verificou que os PPPs não especificam substâncias do grupo hidrocarboneto previstas nos anexos da NR-15, assim não se reconheceu o caráter especial dos períodos. Por fim, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 2º e o art. 98, § 3º, do CPC.