AREsp 3106567 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar as conclusões fáticas do Tribunal de origem demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada violação de norma contida no Decreto 3.048/1999 não constitui afronta a dispositivo de lei federal apto a fundamentar Recurso Especial nos termos do art. 105, III, a, da Constituição Federal.

Parties
Agravante / Recorrente: Paulo Menegali Toledo; Agravado / Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Perícia Por Similaridade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Aplicabilidade De Ato Normativo Infralegal Em Recurso Especial
Direito Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Perícia Por Similaridade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Aplicabilidade De Ato Normativo Infralegal Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Paulo Menegali Toledo

Agravante / Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de tempo de serviço especial nos períodos 02/05/2000 a 18/07/2000 e 01/04/2003 a 08/03/2016
  2. 2 Cabimento de perícia por similaridade na ausência de formulários/parametrizações
  3. 3 Allegada violação dos arts.57 e 58 da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar as conclusões fáticas do Tribunal de origem demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada violação de norma contida no Decreto 3.048/1999 não constitui afronta a dispositivo de lei federal apto a fundamentar Recurso Especial nos termos do art. 105, III, a, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
  • Majorar em 2% (dois por cento) o valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis