AREsp 3086316 - DECISAO

AREsp 3086316 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial com fundamento em tese repetitiva vinculante (Tema 534/STJ), situação em que o remédio adequado é o agravo interno; adicionalmente, o Tema 1.209/STF não é aplicável ao caso, de modo que não se justifica o...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Atividade Especial, Admissibilidade De Recurso, Tema 534/stj, Tema 1.209/stf, Agravo Interno, Honorários De Sucumbência
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Aposentadoria Especial Atividade Especial Admissibilidade De Recurso Tema 534/stj Tema 1.209/stf Agravo Interno +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em tese repetitiva (Tema 534/STJ)
  2. 2 Pedido de sobrestamento do feito em razão do Tema 1.209/STF
  3. 3 Aplicação dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991 e provas de atividade especial (PPP, LTCAT, EPI)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial com fundamento em tese repetitiva vinculante (Tema 534/STJ), situação em que o remédio adequado é o agravo interno; adicionalmente, o Tema 1.209/STF não é aplicável ao caso, de modo que não se justifica o sobrestamento; decidiu-se, assim, pelo não conhecimento do agravo e pela majoração em 2% dos honorários de sucumbência.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Majorar em 2% o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015